José
Ricardo Boni
Portal
da Gestão Publica
Formação
de Agente de Transito EAD
Sistema de Transporte Coletivo de São Paulo -
Araçariguama.
Araçariguama
Maio
/ 2025
José
Ricardo Boni
Sistema
de Transporte Coletivo de São Paulo e Araçariguama.
Trabalho
de Conclusão de Curso
Formação de Agente de Transito EAD
Portal
da Gestão Publica
Me.
Ilo Jorge de Souza Pereira
Araçariguama
Maio / 2025
Agradecimento
Por
tudo que se tornou possível devido o
apoio da minha família e de amigos que,
além
de torcerem por mim, me apoiaram
por
meio de palavras e ações. Também,
ao
poder público pela convocação e
aos
superiores imediatos pela
capacitação
e qualificação.
Ao
Mestre Ilo Jorge - Gestão Publica,
Por
ajudar nesta jornada...
Ao
verdadeiro Deus pela oportunidade
de
trabalhar no serviço público
municipal, inimaginável!
Foram
muitos os desafios,
esforço
e dedicação.
Sumário
Introdução
Constituição
e Lei Federal 5703 – 23/09/97 (aplicada ao Transp. Público).
Transporte Público São Paulo
·
Implantação no município de São Paulo;
·
Sistema atual e desafios.
Transporte Público em Araçariguama
·
Lei Orgânica do município
(correspondente ao transporte)
·
Sistema atual, desafios.
Considerações finais
Referencias
Introdução.
CONSTITUIÇÃO E LEI FEDERAL 9503 – 23/09/97 (aplicada ao Transp. Público).
PEC 14/2014 – Inclui a acessibilidade e
a mobilidade aos direitos fundamentais artigo
5º da Constituição Federal.
O direito
ao transporte público é um direito social fundamental garantido pela
Constituição Federal, que visa assegurar a liberdade de locomoção e o acesso
aos demais direitos sociais. A Constituição,
em seu artigo 6º, (Emenda
Constitucional nº 90 – 15 de setembro de 2015), lista o transporte como um dos
direitos sociais, junto com outros como: Educação, saúde, alimentação,
trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade
e infância, assistência aos desamparados, entre outros.
A Constituição Federal também estabelece a responsabilidade dos poderes
públicos municipais no planejamento, implantação e gestão do transporte público
coletivo urbano.
Transporte para Pessoas com
Deficiência:
As pessoas com deficiência têm direito a transporte público gratuito ou
com tarifas reduzidas, conforme legislação específica.
Desde
o início da industrialização, com o aumento da fabricação e inserindo
automóveis nas ruas, foi necessário regulamentar o sistema de trânsito no
Brasil e logo, implantar o sistema de transporte de passageiros eficiente, para
servir a população em geral.
Desde
então, foram feitos esforços para criar regrar de circulação destes automóveis nas
vias publicas para gerar o menor impacto possível, fluidez e segurança dos
motoristas e pedestres. Com isso, foi criado o primeiro código brasileiro em
1941. Passando o tempo foi necessário adequar as regulamentações, devido o
aumento progressivo da frota de veículos, assim foi sancionada a Lei 5108 de
21/09/1966, a regulamentação do Código Nacional de Transito por decreto de
16/01/1968, a convenção de Viena de 08/11/1968, até chegarmos ao código de
transito atual, nosso C.T.B., Lei Federal 9503 sancionada em 23/09/1997.
Composto
por 341 artigos e 2 anexos, o Código de
Transito Brasileiro foi criado para estabelecer regras, normas e
procedimentos, delegar e atribuir responsabilidades a órgãos a níveis federais,
estaduais e municipais, criando SNT, organizado
e complexo, estabelecendo o CONTRAN como órgão normativo e consultivo. Todos os
demais se sujeitam a este. Tudo isto para preservar a vida!
Com
a implantação do Transporte coletivo, o C.T.B. especifica quem são os
responsáveis sobre ele, quanto à implantação, supervisão, fiscalização sobre a
prestação do serviço publico, tanto do veículo quanto dos profissionais, sendo
transporte coletivo ou individual de passageiros. Por exemplo: Os municípios
poderão baixar portarias e decretos específicos dependendo das necessidades dos
usuários e do município.
Transporte
Público em São Paulo
A mobilidade e o transporte coletivo
sempre foram o carro-chefe do progresso de São Paulo. Em meados da metade da
década de 70 a cidade de São Paulo cresceu progressivamente e extremamente
rápido, fazendo com que as pessoas precisem se deslocar de um lado para o outro
para trabalhar, visitar amigos e estudar. A Capital foi à precursora em novas
tecnologias para transportar pessoas com rapidez, conforto e segurança.
O primeiro transporte coletivo usado no Brasil foi o bonde de tração animal, chamado de bonde Sant'Anna, adotado em 1872. O serviço esbarrava na falta de flexibilidade das operações, já que o bonde não fazia curvas e era obrigado a ir e vir na mesma linha de trilhos. Para minimizar a dificuldade, o bonde Sant'Anna tinha a frente e a traseira iguais e, ao chegar ao ponto final, os passageiros viravam os encostos dos bancos, para que todos pudessem seguir viagem de frente para o destino.
O ir-e-vir pela mesma linha teve vida
curta. Durou até que chegasse a São Paulo o primeiro bonde elétrico, um grande
avanço de tecnologia, com duas portas e nove bancos, no qual os três primeiros
eram reservados aos não fumantes. O restante podia ser ocupado sem restrições.
Havia essa divisão de público porque o bonde era aberto e quem não fumava
ficava incomodado com a fumaça dos charutos que o vento trazia. O bonde começou
a se espalhar e levar o progresso pela Cidade. Por onde passava uma linha de
bonde chegavam também o comércio e as indústrias.
Surge
a CMTC
A
São Paulo Tramway Light and Power Company, (Light), era a companhia responsável
pelos bondes em
Mais tarde, surgiu o bonde Camarão,
assim chamado por causa de sua cor vermelha. A ele seguiu-se o bonde Gilda,
nome derivado de um grande sucesso do cinema na época, o filme
"Gilda". Importado, o novo bonde, com bancos estofados e acabamento
refinado, circulava nas linhas que passavam pelos bairros mais elegantes da
Cidade. Esse bonde era fechado, com portas acionadas pelo motorneiro, como era
chamado o condutor do bonde, e tinha janelas envidraçadas. Nesse modelo também
foi instalada a catraca, que registrava o número de passageiros transportados.
Os bondes antigos eram abertos e alguns passageiros entravam e saíam sem pagar
passagem.
Automóveis versus bondes
Como as ruas da Cidade eram de pedra ou paralelepípedo,
alguns motoristas preferiam circular sobre os trilhos, onde os veículos
sacolejavam menos e podiam andar com maior velocidade. A invasão danificava os
trilhos, e a manutenção interrompia a circulação dos bondes.
Em 1946, surgiu
no sistema de transporte paulistano o trólebus, fabricado nos Estados Unidos.
Em
Hoje circulam 200 trólebus, principalmente
na região Leste da Cidade.
O primeiro ônibus movido a diesel na
Capital surgiu em 1968 e a frota de coletivos movimentados por esse tipo de
combustível se expandiu rapidamente por toda a Cidade.
A demanda crescente por transporte
coletivo exigiu veículos cada vez maiores, para transporte de maior número de
passageiros, e assim surgiram os ônibus articulados e biarticulados, sendo
estes veículos com
São Paulo conta hoje com frota de 15 mil coletivos, que transportam nada menos de 6,2 milhões de passageiros todos os dias. Além de maior capacidade de transporte, um biarticulado ocupa o lugar de três ônibus, aumentando a velocidade média nos corredores exclusivos
Preocupação ecológica
A poluição
provocada pela descarga de gases da frota crescente de ônibus movidos a diesel,
em circulação nas 1.300 linhas da Cidade, trouxe grave problema e exigiu ações
da Prefeitura. Uma delas foi a promulgação da Lei de Mudanças Climáticas, que
prevê a troca do diesel usado nos coletivos por combustível não fóssil e menos
poluente até
Em fevereiro de
O Metrô começa
a ser operado na cidade em 1975, e a CMTC detém apenas 14% da frota. Em 1977, um decreto
municipal divide a cidade em 23 áreas de operação, nas quais empresas
particulares contratadas pela companhia ficariam encarregadas pelo transporte
coletivo, enquanto as linhas circulares e diametrais passam a ser exclusividade
da CMTC.
Nos anos 80, a
CMTC implanta o sistema de transferência ônibus-trólebus, construindo os
terminais da Penha e da Vila Prudente. A empresa também implanta a
integração ônibus-ferrovia, entre a linha Pinheiros-Largo São Francisco, da CMTC, e os trens
metropolitanos da Fepasa, mais a CMTC rodando pela Cidade
Tiradentes na zona leste está andando pelo caminho para o Guaianazes, Terminal
São Mateus, Praça Princesa Isabel e o Parque Dom Pedro II e também o Metrô de São Paulo com Itaquera, Guilhermina-Esperança,
Penha, Tatuapé e Paraíso.
Durante a gestão
de Jânio Quadros (1986-1988), no dia 8 de setembro
de 1987, foram colocados em circulação 11 ônibus de dois andares (semelhantes
aos ônibus de Londres), circulando na linha 5111 no corredor de Santo
Amaro. Em 1988, mais 26 unidades a frota (dessa vez fabricada pela Thamco
Indústria e Comércio), assim como os ônibus londrinos todos foram pintados de
vermelho. O ônibus de dois andares ganhou o apelido de "Fofão" devido
aos seus cantos arredondados. A novidade, no entanto, não passou de uma
experiência de Jânio, que foi logo descartada no governo seguinte, de Luiza
Erundina.
Em 1 de
janeiro de 1991, é assinada a Lei Municipal 10.950, que determina a
substituição da frota de ônibus a diesel por
ônibus movidos a gás natural no prazo de 10 anos. Em junho do mesmo
ano, entra em operação a primeira linha com entrada pela porta dianteira:
805A-Circular Avenidas. Em 25 de Julho do mesmo ano, é oficializada a
municipalização dos transportes coletivos, de acordo com a lei número 11.037,
aprovada pela Câmara Municipal. A entrada pela porta dianteira foi
estendida a toda a frota até o fim de 1992.
Entre os anos de
1989 até 1992 a CMTC tinha um prejuízo anual de cerca de 500 milhões de dólares para os cofres públicos ou
cerca de 1,5 milhão de dólares ao dia. Em maio de 1992, uma greve de motoristas
e cobradores de ônibus chegou a durar nove dias, resultando em 806 ônibus depredados e
um prejuízo total de 40 bilhões de cruzeiros, além da prisão de 49 pessoas e da
demissão de 475 grevistas.
No início de 1993,
a empresa entra em uma restruturação com a extinção de diversos cargos e a
demissão de cerca de 5.000 empregados. No mesmo ano, a CMTC ganha nova
administração, porém suas condições junto com o sistema municipalizado se
encontravam precárias. O número de passageiros transportados volta a ter um
peso significativo na remuneração das empresas contratadas e a primeira fase de
privatização das áreas de operação e manutenção da CMTC é iniciada. Através de
três processos de licitação são transferidas a operação de garagens e frota pública.
No ano seguinte, o transporte coletivo de São Paulo passa a
ser operado por 47 empresas privadas. A marca CMTC é desativada em 08 de
março de 1995,
apenas alterando a razão social para São Paulo
Transportes - SPTrans na gestão do transporte coletivo da cidade e
mantido o CNPJ.
A São Paulo
Transporte S/A (SPTrans) é a denominação adotada em 8 de
março de 1995 uma
AUTARQUIA, controlada pelo município de São Paulo com finalidade de gestão do sistema de transporte público por ônibus na cidade
de São Paulo. Muda-se a razão social, mas mantem-se
o CNPJ original.
Todas as linhas de
ônibus são operadas por concessionárias, sob a supervisão da SPTrans, empresa
de planejamento e gerenciamento do transporte coletivo. A empresa emite ordens
de serviço de operação para cada linha, incluindo definição de trajetos,
horários de operação e frota necessária. O pagamento da passagem pode ser
efetuado em dinheiro ou pelo cartão denominado Bilhete
Único. A empresa gerencia também os corredores de ônibus e terminais
de ônibus do
município.
A São Paulo
Transportes – SPTRANS além de controlar as linhas fazendo cumprir itinerários
e horários também fiscaliza os ônibus no
percurso das linhas e em terminais de embarque e desembarque de passageiros.
Foi criado o RESAM – Relatório de
Sanções e Multas, (Portaria SMT GAB nº 87 de 18 de Abril de 2018) D.O.M de
20/Abril/2018 ,na qual determina as obrigações das empresas quanto ao veiculo em
operação na prestação de serviços a população, e caso as empresas não cumpram
os horários de partidas estabelecidos, itens de segurança do veiculo (por
exemplo: extintores vencidos, assentos rasgados e limpeza), itens básicos por
assim dizer, o veiculo poderá ser autuado, lacrado e retirado de operação. A
prefeitura de São Paulo remunera bem este serviço, em contra partida, exige um
serviço de qualidade aos usuários do sistema de transporte coletivo.
CAIO Millennium BRT da viação Campo Belo
operando na Avenida Paulista, em São Paulo.
Os códigos das linhas de ônibus
geridas pela empresa são dividas em quatro tipos, baseados na divisão de
regiões da cidade pela empresa. Os tipos são as linhas Radiais, que ligam o
centro a uma região, Inter-Regionais, que conectam duas regiões vizinhas sem
passar pelo centro, Regionais, que são por inteiro em apenas uma região e não
passa pelo centro, e linhas Diametrais, que ligam duas regiões não vizinhas sem
passar pelo centro.
As linhas Radiais e Regionais possuem 4 dígitos, o
primeiro indicando a região de origem da linha, o segundo sendo 0 se a linha
for regional e 1-6 indicando onde a linha se separa da avenida principal da
região, e os dois últimos números diferenciando linhas sem uma regra clara. As
linhas Inter-Regionais e Diametrais possuem 3 dígitos e uma letra, o primeiro
digito indicando o ponto inicial da linha, o segundo digito sendo 0 caso cruze
o centro, 1-6 se não passa pelo centro e 7 caso passe por uma estação de metro,
e o terceiro digito indica a região do ponto final da linha, com a letra
servido apenas para diferenciar trajetos parecidos.
Além disso, os dois números após o hífen indicam o tipo de serviço da linha, com os números sendo:
·
10 - Linha Base (linhas principal, linha tronco)
·
11 - Linhas
Noturnas (faz parte da rede de ônibus da madrugada)
· 21 a 29 - Retornos (opera apenas em parte do trecho da linha base, seja da metade até o fim ou do inicio até a metade, normalmente é usada no horário de pico em linhas sobrecarregadas)
· 31 a 39 - Derivações (tem em geral o mesmo início e fim da linha base, mas deriva durante o trajeto)
·
41 a 49 - Bifurcações
(percorre parte do trajeto da linha tronco, mas se bifurca após um determinado
ponto, tendo seu ponto inicial ou final diferente da linha base)
·
51 a 59 -
Prolongamentos (segue além do ponto inicial ou final da linha base)
Divisão dos lotes de empresas por área
Divisão
dos lotes de empresas por área clique para ampliar
O atual modelo do transporte público municipal em São Paulo
divide a cidade em nove áreas diferentes, sendo que para oito delas (1 - Noroeste, 2 - Norte, 3 -Nordeste, 4 - Leste, 5 - Sudeste, 6 - Sul, 7 - Sudoeste e 8 - Oeste) foram estabelecidos lotes para a
distribuição das empresas e cooperativas que prestarão os serviços de
transporte por ônibus, micro-ônibus, vans e trólebus. A área 9 é a da Região Central da Cidade, que engloba
todo o Centro Expandido de São Paulo, que
não possui lotes específicos, de forma que não há nenhuma empresa ou
cooperativa que atua especificamente nestes limites. As linhas que operam
apenas dentro dos limites da área 9 são de responsabilidade de empresas das
áreas 1 a 8, normalmente, a que fica mais próxima do ponto considerado como o
inicial da linha (regra que comporta várias exceções).
Consórcios
·
Área 1 - Noroeste - Verde
Claro: Santa Brígida, Gato Preto, Norte Buss, Spencer.
·
Área 2 - Norte - Azul
Escuro: Sambaíba, Norte Buss, Spencer.
·
Área 3 - Nordeste - Amarela: Metrópole
Paulista, Transunião, Upbus.
·
Área 4 - Leste - Vermelha: Ambiental,
AlliBus, Pêssego, Express.
·
Área 5 - Sudeste - Verde
Escuro: Via Sudeste, Transunião, Move Buss.
·
Área 6 - Sul - Azul: Viação
Grajaú, Mobibrasil, Transwolff, A2.
·
Área 7 - Sudoeste - Vinho
(Bordô): Campo Belo, Metrópole Paulista, Gatusa, Nova Paineira, KBPX, Transwolff.
·
Área 8 - Oeste - Laranja: Transppass,
Gato Preto, Transcap, Alfa Rodobus.
·
Área 9 -
Centro - Cinza: Sem empresa específica; atendida por todas.
Subsistemas
O Terminal Princesa Isabel, localizado no centro da
cidade, é um dos principais terminais urbanos do município. Os contratos de
concessão, assinados em 6 de setembro de 2019, dividiram o sistema de
transportes da cidade de São Paulo em três subsistemas:
·
Subsistema estrutural: Operado
por ônibus maiores (padrons, articulados de 18
metros, super-articulados de 23 metros e biarticulados), une
centralidades das regiões a outras centralidades, passando pelo centro. Normalmente,
passam por corredores e
grandes avenidas.
· Subsistema local de articulação regional: Operado por ônibus médios (básicos, padrons e até articulados em algumas linhas), liga bairros distantes, centralidades regionais e regiões diferentes, sem passar pelo centro.
·
Subsistema local de distribuição: Operado por
ônibus menores (mini ônibus, micro-ônibus e básicos), liga os bairros
aos terminais de ônibus e estações
do Metrô, CPTM
e Aquático.
A SPTrans também administra o Aquático, sistema de transporte publico por navegação (barco), que liga o Cantinho do Céu ao Parque Mar Paulista, no bairro Pedreira. (inicialmente Transwolf).
Pontos
de embarque e desembarque
O embarque e desembarque são realizados nos dois novos
Terminais Hidroviários: Parque Linear Cantinho Céu e Parque Mar Paulista -
Bruno Covas.
Valor da tarifa
Durante a Operação Assistida, o serviço será gratuito,
mas para seu conforto e maior controle da operação, apresente seu Bilhete Único
nos validadores dos Terminais Hidroviários.
Linhas de ônibus que atendem os Terminais Hidroviários
Foram criadas duas linhas para facilitar o acesso aos
novos terminais:
·
606C-10 Circular - Cantinho do Céu, que também
atenderá gratuitamente durante o período de Operação Assistida; e
·
627M-10 Mar Paulista - Term. Santo Amaro,
com cobrança da tarifa regular de ônibus.
Horário de atendimento
·
De segunda a
domingo, das 5h às 21h.
Segurança
Os barcos do AQUÁTICO-SP são novos e produzidos especialmente para o transporte
de passageiros. Além disso, foram aprovados em vistoria da Marinha.
Entre os itens mais importantes destacamos os coletes e
botes salva-vidas, para uso em casos de emergência, com orientação dos
marinheiros da embarcação, sob o comando do(a) Capitão(ã) Piloto.
A tripulação é treinada e está
preparada para atendimento aos passageiros em diversas situações. Caso sinta-se
mal ou presencie outra pessoa que não esteja bem, avise imediatamente os
profissionais da embarcação.
Em dias de chuva intensa, o
serviço poderá ficar indisponível temporariamente.
Passarelas (pier) e atracadouros
São estruturas flutuantes que
ligam a área dos terminais, em terra, até o local onde o barco encosta para
embarque e desembarque dos passageiros.
Como estão sobre a água, é normal
que exista alguma movimentação do piso, sem colocar a segurança das pessoas em
risco. Faça a sua parte: utilize os corrimãos e sempre segure as suas crianças
pelos pulsos. Siga as orientações das equipes para o embarque e desembarque
seguros.
Conforto
Assim como acontece no transporte por ônibus, os barcos oferecem
equipamentos e condições para uma viagem tranquila e agradável:
·
Acessibilidade total para pessoas com deficiência, com ou sem
cadeiras de rodas, ou com mobilidade reduzida (obesas e idosas).
·
Ar-condicionado, wi-fi gratuito, tomadas USB para recarga de
celular e telas para conteúdos informativos e operacionais;
·
Banheiro e área para transporte de bicicletas.
Principais regras de u
·
Os barcos têm capacidade para 60 pessoas e não é permitido
viajar em pé;Crianças de até 2 anos de idade devem ser levadas no colo;
·
Crianças menores de 12 anos não podem viajar sem a presença de
adulto responsável;
·
Animais de estimação, de pequeno porte, em caixas apropriadas,
podem ser transportados no colo - Lei 16.125/2015;
· Para ampliar a segurança, o embarque de pessoas com deficiência, idosas, gestantes, mulheres com crianças de colo e obesas, deve ocorrer após o embarque dos demais passageiros. No desembarque essa ordem é invertida
·
Pessoas com bicicletas devem embarcar e desembarcar por último.
Respeito ao Meio Ambiente
A preservação da represa Billings e das suas margens é um compromisso da Prefeitura, da SPTrans e também deve ser uma tarefa de todos. Não jogue lixo na represa, utilize os coletores apropriados disponíveis nos terminais e barcos do AQUÁTICO-SP. Não alimente os animais silvestres que vivem na região, como capivaras e aves. Em caso de ocorrências de emergência ambiental, equipes com planos e equipamentos de controle estão preparados para agir a qualquer momento, 24 horas por dia
AQUATICO
Serviço ATENDE
PEC 14/2014 –
Inclui a acessibilidade e a mobilidade aos direitos fundamentais no artigo 5º
da Constituição Federal.
Lei de Acessibilidade
nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2.000
Lei Brasileira da Inclusão
nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência.
- Promove a igualdade
de oportunidades.
Outra modalidade de transporte prestado pela PMSP é o serviço
do ATENDE. O Serviço de Atendimento Especial -
Atende+ criado por meio do decreto nº 36.071 de 09 de maio de 1996 e atualmente
é regido pela Lei Municipal nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015. É uma
modalidade de transporte porta a porta, gratuito aos seus usuários, com
regulamento próprio, oferecido pela Prefeitura do Município de São Paulo, também
gerenciado pela São Paulo Transporte S.A. e operado pelas empresas de
transporte coletivo do município de São Paulo e cooperativa de táxis acessíveis,
destinado às pessoas com autismo, surdo-cegueira ou deficiência física severa. Com 492 veículos atende cerca de 9.552 usuários, sedo
5.348 PCD e 4.204 acompanhantes. Horário do serviço: das 7h às 20h, de
segunda-feira a domingo, exceto aos feriados. São esforços e adequações
realizadas devido ao dinamismo da Capital de São Paulo, um dos mais complexos
sistemas de transportes do mundo e com desafios a serem enfrentados
constantemente!
Para segurança de pessoas mais vulneráveis, foram sancionadas
leis e baixados decretos municipais para garantir esta, permitindo operação de
desembarque fora de ponto de parada em horários específicos. Das 22 às 05 h.
(Obs. Permitido o desembarque mais próximo da residência de idosos ou mulheres,
respeitando o itinerário da linha).
Lei 16.490 de 15 de Julho de 2016
Decreto municipal 57399 de 20 de Outubro de 2016
Temos muito que destacar sobre este complexo sistema de
transporte publico de São Paulo (Capital), não são medidos esforços para
melhoria continua do serviço prestado a população, dispondo de frota nova,
veículos com ar condicionado e criação de faixas exclusivas e corredores de
ônibus para melhorar o fluxo e o tempo de viagem, priorizando o transporte
publico de passageiros. Não podemos deixar de falar também do constante
trabalho de fiscalização efetiva de transito, auxiliando para a eficácia do
sistema. Abrangemos somente o sistema municipal administrado pela SPTrans. O
sistema intermunicipal, rodoviário, CPTM e Metrô competem ao Estado de S.
Paulo.
TRANSPORTE COLETIVO EM ARAÇARIGUAMA.
Lei Orgânica do Município de Araçariguam
Conforme Lei
Orgânica do Município, Título I – Princípios Gerais, está atrelada a
Constituição Federal e Estadual, no seu Artigo 5º reza o dever:
I.
Garantir
a educação, a saúde,.....
II.
Assegurar
a prestação de serviços públicos básicos...
Título II –
Competências
Capítulo I - Competências privativas
Artigo 8º. Cabe ao
município legislar e prover a tudo quanto respeite o interesse local e da
população;
XV – a) determinar os
itinerários e os pontos de parada do transporte coletivo;
XXII – Estabelecer e
impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos.
Título II - Das
competências comuns;
Artigo 9º.
XII – Estabelecer e implantar políticas
de educação para a segurança de transito.
Artigos 198 / 199 – Do sistema viário e do transporte
Sistema
atual
Bamonte Transportes é uma empresa que atua no segmento de transporte de pessoas através de ônibus urbanos e fretamento de ônibus rodoviários. Tem se esforçado a melhorar a qualidade e excelência na prestação de serviços, investindo na modernização da frota e em tecnologia.
A Prefeitura de Araçariguama, interior de São Paulo, publicou em 30 de setembro de 2022, o primeiro extrato da prorrogação do contrato de locação de oito ônibus junto à empresa, permitindo renovação por igual período. Fornece ao Município os veículos, incluindo motoristas, combustível, seguros e manutenção, que ficam à disposição da população no atendimento do transporte coletivo.
O total dos serviços, pelos próximos 12 meses, ficou em R$ 4,8 milhões
(R$ 4.827.612,00). O transporte na cidade é gratuito. A prefeitura de
Araçariguama ressalta que ainda não conseguiu realizar a concessão do serviço
público de transporte coletivo em caráter definitivo.
“Como não possui frota própria, o Município loca 08 ônibus, com motoristas, para que faça a operação de transporte público coletivo”, justifica a Administração Municipal.
De acordo com as constituições federal, estadual e municipal, cabem a nossa cidade a gestão, implantação, fiscalização e controle no viário municipal. A pasta da Secretaria de Segurança Urbana é responsável por três departamentos: Defesa Civil, Guarda Patrimonial e Demuttrans, o último, por sua vez, é o órgão essencial para a gestão do transporte público em âmbito municipal, atuando no planejamento, na fiscalização e na regulamentação desse serviço na nossa cidade.
Em Araçariguama, a empresa de transporte coletivo cobre cerca de 10 linhas e cerca de 85% do trajeto destas, são estradas rurais não pavimentadas, o que torna a prestação de serviços um desafio, visto que a empresa não possui uma reserva técnica e trabalha no limite máximo de operações. Em dias de chuva, o transito de veículos fica muito arriscado e inseguro devido aos números de aclives e declives, tornando as viagens uma aventura. Outro problema é referente aos elevadores para acessibilidade, visto que devido à trepidação e poeira gera muita manutenção. Também temos alguns problemas de conexão com a internet, visto que se houver algum imprevisto (acidente, quebra ou manutenção) nos carros, o condutor não consegue entrar em contato com o fiscal ou com a garagem, devido à falta de sinal de telefonia
Os desafios nesta cidade com cerca de 22.168 habitantes, são enormes! Modernização de frota, informatização do sistema, criação de novas linhas e horários, marcação dos pontos de parada, construir um terminal rodoviário e melhoria nas vias publicas, principalmente as estradas rurais não pavimentadas do percurso, enfim... Falta investimento em infraestrutura, podemos dizer “básica” na cidade
Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), o município de Araçariguama tem se esforçado a adotar as medidas imposta por estas, porem, pelo mal planejamento estrutural urbano, a cidade não tem capacidade de implantação de rampas e calçadas acessíveis e seguras. A topografia também é desafiadora, a cidade é montanhosa, as calçadas são estreitas e os postes de energia instalados tomam o lugar e espaço dos pedestres, além de degraus.
A Lei 12.587/12 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a lei prioriza o transporte coletivo, público e não motorizado, em detrimento do transporte individual motorizado, e estabelece diretrizes para a elaboração de planos de mobilidade urbana pelos municípios. Exige que toda cidade com população maior que 20.000 habitantes, elabore um Plano de Mobilidade Urbana para orientar os investimentos em infraestrutura, transportes e desenvolvimento urbano. Neste ponto, o executivo tem falhado, pois não há implantação de ciclovias, tampouco ciclo-faixas e muito menos bicicletário seguro na cidade, mesmo com alguns usuários das vias utilizarem bicicletas elétricas para os auxiliarem nas “subidas”, enfim.
Considerações
finais
A Constituição Federal é clara: Declara
os direitos do cidadão e o dever do Estado, delega responsabilidades a órgãos
públicos específicos para cuidar do trânsito, de modo geral. Cabe a
Administração publica em sua esfera procurar cumprir a letra da lei, tanto
fazer valer a constituição federal quanto o CTB, sendo o CONTRAN – Órgão máximo
normativo e consultivo, e outros órgãos executivos das suas circunscrições
devem fazer cumprir, implantar serviços e principalmente fiscalizar. O SNT e
bem complexo, mas funcional, e as resoluções do Contran complementam e atualizam
o código de acordo com as mudanças e necessidades no sistema.
O sistema de transporte, seja em uma metrópole, como São Paulo ou em uma cidade pequena, como Araçariguama, tem seus desafios e constantes mudanças. A empresa prestadora do serviço deve otimizar seus custos operacionais, conhecer a região onde este será executado, sua topografia, sua malha viária e a estrutura oferecida pelo município, do contrário, será inviável e, caso seu contrato não seja aditado, isto é, renegociado, não sobrevivera! Se não receberem a mínima condição de circulação, (devido ao alto custo de operação) não conseguirá prestar um serviço de qualidade e isto será um dos maiores desafios, isto é, cumprir os horários determinados, sucateando sua frota, prejuízos com manutenções, desmotivando seus colaboradores ou mais...
Portanto, todos os envolvidos “debaixo de Lei” devem fazer sua parte! Trabalhar para o bem comum, o progresso profissional em suas áreas e ao desenvolvimento do município, seja o Representante do Povo (executivo), o empresário, o órgão competente/responsável, seus agentes e os munícipes!
Quanto ao órgão municipal, é imprescindível inserir nas escolas, no ensino fundamental, inserir nas matérias informações sobre educação de transito, visto que é um assunto bem genérico, como era feito no passado, na disciplina de educação moral e cívica, pois inculca nas crianças desde pequeninas, os direitos e deveres do cidadão com base no código de transito, “educar as crianças hoje contribuirá, no futuro próximo, para formar adultos responsáveis!”, mesmo porque nem todos frequentarão CFC para adquirir habilitação né! Por meio da engenharia de transito, cabe planejar e implantar medidas capazes de garantir a segurança e a fluidez do transito e, aos agentes municipais de fiscalização de transito contribuir para um transito responsável e harmônico, tratando os condutores e pessoas de modo em geral de forma cordial e humana, priorizando a segurança e a preservação da vida, a educação no transito, a orientação dos condutores e pedestres, tornando-se facilitadores, e ao mesmo tempo, como ultimo recurso, cumpri o que diz a lei, não nos omitir da autuação.
A capital de São Paulo, apesar das dificuldades devido sua complexidade, tem conseguido implantar o que impões a lei, e observamos bons resultados, garantindo o direito a todos. Infelizmente, em Araçariguama falta muito, minha visão é; Embora a lei não faça distinção de vias, ha dificuldade de implantação devido à topografia e relevo, crescimento urbano sem planejamento e sua arquitetura (ruas e calçadas estreitas, entre outras). Mas temos esperança de fazer melhor, não por força da lei, mas, por empatia!
Referencias:
- https://www.sptrans.com.br/museu-sptrans-dos-transportes/;
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Museu da CMTC;
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www.bamonte.com.br
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Ciro Biderman – Coord. do Centro de Politica e Economia do Setor Público
CEPESP / FGV
(FECOMÉRCIOSP)
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Explicações Me. Jorge de Souza Pereira – Gestão Pública e Politica.
- Português sem enrolação – Professora Lis
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