Fonte: Agência Senado
Após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 deputados
federais, 18 a mais que os atuais 513. É o que determina projeto de lei
complementar aprovado pelos senadores no Plenário, nesta quarta-feira
(25), com 41 votos favoráveis e 33 contrários (PLP 177/2023). Ele também
estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar
as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. O projeto volta agora para
análise da Câmara, pois o Senado votou por retirar parte do texto que já havia
sido aprovado pelos deputados.
A correção periódica do número de deputados em relação à população de cada
estado e do Distrito Federal é um mandamento da Constituição. Ela não fixa
número total máximo de deputados, mas determina que uma lei futura regule o
assunto. A Constituição também estabelece que nenhuma unidade da federação pode
ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (São Paulo,
atualmente) deve ter, no máximo, 70 cadeiras.
Assim, deputados e senadores aprovaram, cinco anos depois de promulgada a
Constituição, a Lei Complementar 78, de 1993,
que estabeleceu o atual total de 513 representantes na Câmara — o número foi
escolhido com base no Censo de 1986. O texto aprovado nesta quarta-feira revoga
e substitui essa lei. Com a mudança, o Congresso Nacional passará a ter 612
parlamentares (são 594 atualmente), pois o Senado continuará com 81 cadeiras.
A matéria foi relatada no Plenário do Senado pelo senador Marcelo Castro
(MDB-PI), que defendeu a pertinência do projeto.
— A última vez em que se estabeleceu o número de deputados por cada estado
do Brasil foi em 1986. No próximo ano completará 40 anos. Durante esses quase
40 anos, estamos simplesmente descumprindo a determinação da nossa
Constituição. A lei de 1993 simplesmente estabeleceu que o número de
deputados são 513. Não fez a proporcionalidade que a Constituição manda — disse
o relator.
Após negociações, Castro optou por acatar sugestões do senador Alessandro
Vieira (MDB-SE) e apresentou novo relatório pouco antes da votação. Com a
alteração, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de
despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de
gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse
período, as despesas terão atualização monetária anualmente.
— Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo — afirmou Castro.
Castro também aceitou retirar do texto final a previsão de auditoria dos
dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de
impugnação por partidos políticos ou estados.
O texto aprovado determina que as futuras redistribuições de vagas deverão
ter como base dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE, vedado o uso de
dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias.
Ou seja, a próxima atualização será feita com os dados do Censo de 2030.
Durante a sessão, vários senadores discursaram a favor do projeto, como
Rogério Carvalho (PT-SE), Efraim Filho (União-PB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
e Weverton (PDT-MA).
— Essa matéria quem tem que deliberar é o Congresso. É importante porque no
ano que vem tem eleições e isso precisa estar, um ano antes, deliberado —
destacou Rogério Carvalho.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por registrar seu voto,
deixando a presidência dos trabalhos momentaneamente a cargo do senador
Nelsinho Trad (PSD-MS). Pelas regras, quem preside a votação não pode votar, a
não ser em caso de desempate.
Críticas
Senadores contrários ao projeto afirmaram que a criação de novas cadeiras
implicará pesado impacto orçamentário. Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a Davi
Alcolumbre o adiamento da votação para que o projeto fosse analisado primeiro
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento de adiamento foi
rejeitado e, em seguida, um requerimento de urgência para votação do projeto
foi aprovado, com 43 votos favoráveis e 30 contrários.
Girão assinalou que pesquisa do instituto Datafolha mostrou que 76% da
população brasileira é contra o aumento do número de deputados federais. Ele
disse que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.
— Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de
estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que
os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar?
É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os
18 deputados — argumentou.
O presidente do Senado rebateu, observando que a votação do projeto já
estava acordada com as lideranças na Casa.
— Mesmo com manifestações contrárias, esta presidência se comprometeu que
estaríamos com esta matéria, nesta semana, em deliberação. E vamos deliberar no
dia de hoje — disse.
Os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas
(PL-DF) também falaram contra o projeto.
Revisão periódica
A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2023, ao acatar
uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o
número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na
Constituição. A corte deu prazo para o Congresso aprovar a redistribuição de
vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) realizá-la.
— Em nenhum momento o Supremo disse que o número de deputados tinha que se
manter em 513. Pelo contrário, o número de deputados é competência exclusiva do
Congresso Nacional. Se o Congresso não fizer, o Supremo determinará ao TSE que
aplique a proporcionalidade, sem revogar a Lei Complementar 78, que estabeleceu
que o número de deputados é 513 — alertou Castro.
O projeto original, da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado pela
Câmara em reação à decisão do STF. O prazo concedido pelo tribunal acaba
em 30 de junho. O Congresso tenta acelerar a análise para que sete mandatos
atuais não sejam cancelados para a criação das novas cadeiras, conforme decidiu
o STF. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a inclusão desse item
na pauta do Plenário do Senado atendeu a um pedido do presidente da
Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Relatório
Em seu parecer favorável ao projeto, Marcelo Castro destacou que o acréscimo
de 18 cadeiras resulta da adoção de três premissas:
- Não
redução das bancadas atuais
- Suprimento
das vagas aos estados sub-representados conforme a população divulgada no
Censo de 2022, o que significou o acréscimo de 14 vagas
- Correção
de distorções, de maneira que nenhuma unidade da federação com população
maior que outra possa ter bancada menor, o que significou o acréscimo de
mais quatro cadeiras
O relator afirmou também que, além da proporcionalidade, também devem ser
levadas em consideração as diretrizes constitucionais de erradicação da pobreza
e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais.
"Se redistribuídas as atuais 513 vagas na Câmara segundo o critério de
proporcionalidade estrita, dos sete estados que perderão vagas, cinco se situam
na região Nordeste. Isso não significa apenas menor representatividade no
Congresso Nacional, mas também menos recursos disponíveis para o
desenvolvimento de uma região historicamente sacrificada", argumentou o
parlamentar.
Segundo o relatório, a última grande redistribuição proporcional das vagas
na Câmara dos Deputados ocorreu em 1986, ainda sob a égide da Constituição
anterior. Desde então, a composição da Câmara manteve-se inalterada, não
obstante o crescimento populacional de mais de 40% no período e a ocorrência de
mudanças significativas na distribuição demográfica do país.
Para Castro, essa defasagem gerou desequilíbrios representativos,
especialmente em estados que experimentaram crescimento populacional acentuado
desde então, e o projeto corrige essas distorções.
"Importa destacar, ainda, que o número de parlamentares proposto mantém
o Brasil entre as democracias com menor proporção entre a quantidade de
deputados e o tamanho de sua população. Mesmo com o acréscimo de 18 cadeiras, o
índice de representação brasileira continua inferior ao observado em países
como Alemanha, França, Itália, Canadá, Argentina, México e Reino Unido, segundo
dados da União Interparlamentar (UIP). Essa comparação revela que o Parlamento
brasileiro, ao contrário de ser saturado, é parcimonioso em termos de
representação proporcional", observa o relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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